Na última segunda-feira (04/12), o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) decidiu reduzir as taxas de juros máximas aplicadas em empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A medida reduziu o teto de juros do empréstimo consignado convencional de 1,84% para 1,80% ao mês. E, para transações envolvendo cartões de crédito e cartões consignados, de 2,73% para 2,67% mensais. Dessa maneira, bancos e outras instituições financeiras que oferecem essas linhas de crédito devem aderir aos limites definidos pelo CNPS.
As novas taxas entrarão em vigor cinco dias úteis após a publicação oficial da decisão no Diário Oficial da União (DOU).
Redução do teto do empréstimo consignado em março gera impasse com bancos
Em março, o CNPS já havia baixado o teto dos juros do consignado para beneficiários do INSS de 2,14% para 1,70%, o que resultou em um impasse com os bancos. Instituições como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros bancos privados suspenderam temporariamente a oferta desses créditos, alegando que as taxas não cobriam os custos operacionais.
Diante dessa situação, o CNPS concordou com um ajuste, fixando o teto em 1,97%. Posteriormente, em agosto, houve outra redução, estabelecendo o teto para 1,91% ao mês no caso do empréstimo consignado convencional.
Essa decisão ocorreu logo após o Copom reduzir a taxa Selic pela primeira vez em três anos. Em outubro, o CNPS promoveu mais uma diminuição na taxa máxima de juros para empréstimos consignados com desconto em folha, definindo o novo teto em 1,84%.
Essa mudança veio na sequência de outro corte na taxa Selic anunciado pelo Copom.
Segundo autoridade, novo empréstimo consignado prejudica os aposentados
A Febraban manifestou preocupação com a recente decisão do CNPS. O conselho reduziu novamente o teto de juros para empréstimos consignados a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a Febraban, essa medida, que baixou os juros de 1,84% para 1,80% ao mês, tem impacto negativo sobre os aposentados.
A entidade expressou em uma nota que vem alertando consistentemente o ministro da Previdência, Carlos Lupi, sobre os danos causados aos aposentados. Estes danos foram causados pelas decisões que reduzem os juros de forma arbitrária e sem fundamentação técnica.
A Febraban critica a ausência de responsabilidade na política de crédito. Ela também destaca que as decisões não consideram critérios econômicos razoáveis, como a estrutura de custos dos bancos.
Além disso, a Febraban alega que a conduta de Lupi não está alinhada com as medidas adotadas pela equipe econômica do governo para melhorar o ambiente de crédito no país. A entidade argumenta que a redução dos juros prejudica principalmente os aposentados de idade avançada e baixa renda. Este cenário força-os a recorrer a outras formas de crédito mais custosas.
Sequência de reduções e ajustes prejudicaram a oferta de crédito
A associação também destacou que as repetidas reduções nos juros já afetaram a oferta de crédito consignado do INSS. Comparando os períodos de maio a setembro de 2022 e 2023, observou-se uma queda no volume de concessão de R$ 36,1 bilhões para R$ 29,7 bilhões. Com isso, a média mensal de concessão reduziu-se de R$ 7,2 bilhões para R$ 5,9 bilhões.
Essas observações foram feitas após um almoço de fim de ano promovido pela entidade, mostrando a preocupação do setor bancário com as políticas de crédito para aposentados do INSS.
Banco tem diminuição de 47% no número de CEPs atendidos
No segmento de empréstimos consignados para aposentados acima de 70 anos, um grupo considerado de alto risco pelos bancos, houve uma queda significativa nas operações.
Do total, houve uma redução de aproximadamente 30%, resultando em cerca de 700 mil transações entre maio e setembro. Além disso, a Febraban reportou que os correspondentes bancários, responsáveis por 40% das originações desse tipo de produto, foram forçados a encerrar lojas e dispensar colaboradores devido à redução da atividade.
A Febraban observou uma diminuição de 47% nos CEPs atendidos por empréstimos consignados em um banco não identificado, além de uma queda de 11% no número de municípios atendidos.
“Enquanto forem tomadas decisões arbitrárias, baseadas em narrativas superficiais, na busca incessante por se reduzir artificialmente e sob qualquer forma o teto de taxas, sem avaliar e mitigar os danos aos aposentados que tais medidas poderão causar, a Febraban continuará a expressar sua indignação e contrariedade”, comenta a Febraban.
Afinal de contas, o que seria o empréstimo consignado do INSS?
O empréstimo consignado do INSS é uma opção de crédito com características particulares, voltada para um grupo específico de pessoas. O desconto direto das parcelas do salário ou benefício do aposentado torna o tipo de empréstimo uma das opções de crédito mais acessíveis do mercado, garantindo o pagamento automático.
Essa modalidade diminui o risco de inadimplência, possibilitando assim taxas de juros mais baixas. O empréstimo consignado do INSS estende sua elegibilidade a servidores públicos aposentados, aposentados do setor privado, pensionistas e beneficiários de alguns tipos de auxílios contínuos.
Beneficiários podem comprometer até 35% da renda
No que diz respeito ao limite de comprometimento da renda, o beneficiário pode comprometer até 35% de sua renda com esse tipo de crédito. Desse modo, os beneficiários podem destinar até 30% do total comprometido para empréstimos consignados e 5% para o uso em cartões de crédito consignado.
O prazo para pagamento do empréstimo consignado varia entre 12 e 72 meses, dependendo da política do banco emissor. A garantia de pagamento das parcelas através do desconto na folha de pagamento facilita a contratação deste tipo de crédito.
Essa garantia resulta em menos burocracia no processo de contratação, proporcionando maior agilidade na liberação do empréstimo para o beneficiário.